Política de Privacidade

1. Quem somos

Esta Política de Privacidade descreve como o LegalJus (“nós”) trata dados pessoais no contexto da plataforma de gestão jurídica, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD).

O LegalJus é desenvolvido e operado pela Orange Digital, inscrita no CNPJ sob o nº 67.194.421/0001-71, que responde como controladora nos casos descritos na seção 2.

2. Papéis no tratamento de dados

Em relação aos dados da sua conta (nome, e-mail, credenciais), o LegalJus atua como controlador.

Em relação aos dados que o escritório insere na Plataforma — como informações de clientes, partes, processos e documentos —, o escritório é o controlador e o LegalJus atua como operador, tratando esses dados exclusivamente conforme as instruções do escritório e para a prestação do serviço.

3. Dados que coletamos

Dados de cadastro: nome, e-mail e senha (armazenada de forma criptografada e irreversível). Se você ativar a verificação em duas etapas, guardamos a chave do aplicativo autenticador cifrada.

Dados de uso do serviço: registros de acesso (data, hora e IP), nos termos do Marco Civil da Internet, e registros de auditoria das ações realizadas no workspace.

Dados inseridos pelo escritório: informações de clientes, processos, tarefas, agenda, documentos e financeiro, tratadas na condição de operador.

4. Integração com o Google Agenda (Google Calendar)

Nossa Plataforma oferece integração opcional com o Google Agenda. Ao conectar sua conta do Google, aplicam-se as seguintes regras específicas:

Coleta e Uso: Solicitamos acesso apenas para ler, criar e editar eventos. Usamos isso exclusivamente para sincronizar prazos processuais, audiências e compromissos geridos no LegalJus com a sua agenda.

Armazenamento: Guardamos os eventos sincronizados (título, horário, local e descrição) como compromissos da sua agenda no LegalJus, as referências (IDs) desses eventos no Google e as credenciais de acesso concedidas pelo Google, estas cifradas.

Uso Limitado (Limited Use): O uso e a transferência de informações recebidas das APIs do Google para qualquer outro aplicativo pelo LegalJus respeitarão rigorosamente a Política de Dados de Usuário de Serviços de API do Google (https://developers.google.com/terms/api-services-user-data-policy), incluindo os requisitos de Uso Limitado (Limited Use).

Compartilhamento Restrito: Os dados obtidos via API do Google jamais serão vendidos, utilizados para fins de publicidade direcionada ou compartilhados com corretores de dados.

Revogação: Você pode desconectar o Google Agenda a qualquer momento nas configurações da Plataforma ou diretamente na página de permissões de segurança da sua Conta do Google. Ao desconectar, revogamos a autorização junto ao Google e apagamos as credenciais de acesso. O mesmo acontece automaticamente se você for removido do escritório ou excluir sua conta.

5. Finalidades e bases legais

Tratamos dados para: prestar e melhorar o serviço (execução de contrato); cumprir obrigações legais, como guarda de registros de acesso; garantir a segurança da Plataforma e prevenir fraudes (legítimo interesse); e comunicar novidades do serviço quando houver consentimento ou legítimo interesse, sempre com opção de descadastro.

6. Compartilhamento com operadores

Não vendemos dados pessoais. Compartilhamos dados apenas com fornecedores necessários à operação do serviço, que atuam como operadores ou suboperadores sob obrigações contratuais de proteção de dados:

Vercel — hospedagem da Plataforma e armazenamento de arquivos, em São Paulo (Brasil).

Neon — banco de dados e autenticação, hospedados em São Paulo (Brasil).

Resend — envio de e-mails transacionais (convites, avisos, redefinição de senha). O envio parte de São Paulo (Brasil), mas os registros da conta do serviço ficam nos Estados Unidos.

Upstash — controle de limite de tentativas de acesso (proteção contra força bruta), em São Paulo (Brasil).

Google — somente se você conectar o Google Agenda (ver seção 4).

JUDIT — somente se o escritório ativar a consulta e o monitoramento processual automáticos, que enviam o número do processo ou da OAB para consulta aos tribunais.

Dados também poderão ser compartilhados para cumprimento de obrigação legal ou ordem de autoridade competente.

7. Transferência internacional

O banco de dados, os arquivos e o processamento das requisições da Plataforma ficam no Brasil, em São Paulo. Alguns fornecedores listados na seção 6 — Resend e Google — podem processar dados fora do Brasil, em especial nos Estados Unidos. Nesses casos, a transferência se apoia nas garantias contratuais de proteção de dados oferecidas por esses fornecedores, nos termos do art. 33 da LGPD.

8. Cookies

Utilizamos apenas cookies essenciais ao funcionamento da Plataforma, como os de autenticação de sessão e preferências de tema. Atualmente não utilizamos cookies de publicidade ou rastreamento de terceiros. Caso isso mude, esta política será atualizada e, quando exigido, o seu consentimento será solicitado.

Medição técnica sem cookies: usamos o Vercel Analytics e o Speed Insights para medir visitas e desempenho de forma agregada, sem cookies e sem identificar você. Para diagnosticar falhas, guardamos registros técnicos de erro (mensagem, página e identificadores internos) em nosso próprio banco de dados, sem gravação de tela ou de sessão.

9. Segurança

Adotamos medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados, incluindo criptografia em trânsito (TLS), criptografia em repouso no banco de dados e no armazenamento de arquivos, cifragem adicional das credenciais mais sensíveis (chave da verificação em duas etapas, credenciais de integrações) e das cópias de backup, controle de acesso por papéis (RBAC), isolamento por workspace, registro de auditoria das operações e backups automáticos diários.

Os registros de auditoria indicam que dados como CPF, CNPJ, telefone, endereço e observações foram alterados, sem guardar o conteúdo alterado.

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, comunicaremos a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os titulares afetados nos termos da regulamentação vigente; quando atuarmos como operador, avisaremos também o escritório controlador, sem demora.

10. Retenção e exclusão

Mantemos os dados pelo tempo necessário à prestação do serviço e ao cumprimento de obrigações legais. Alguns prazos são aplicados automaticamente pela Plataforma: itens excluídos ficam 60 dias na lixeira antes da exclusão definitiva; cópias de backup são mantidas por 7 dias; registros técnicos de integrações e notificações, por 90 dias; registros de erros, por 30 dias; e métricas técnicas de desempenho, por 14 dias. Registros de auditoria acompanham o workspace enquanto ele existir.

Escritórios sem nenhum acesso da equipe há 12 meses, e sem plano pago vigente, também são excluídos: avisamos por e-mail os administradores e proprietários 30 dias e 7 dias antes, e qualquer acesso ao escritório cancela o processo. Sem acesso, a exclusão segue o prazo de 30 dias acima. O mesmo vale para escritórios suspensos por 6 meses sem regularização, avisados da mesma forma.

A qualquer momento, o escritório pode exportar seus dados (clientes e processos, em CSV ou JSON) de forma autônoma em Configurações → Meus Dados, dentro da própria Plataforma.

Quando o escritório é excluído, ele fica inacessível na hora e as integrações são desligadas. Os dados e arquivos do escritório são apagados definitivamente 30 dias depois; as cópias de backup deixam de ser geradas na exclusão e as existentes expiram em até 7 dias, ressalvadas as hipóteses legais de guarda obrigatória.

11. Direitos do titular

Nos termos do art. 18 da LGPD, você pode solicitar: confirmação do tratamento, acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação, informação sobre compartilhamentos e revisão de decisões automatizadas, além de revogar consentimentos.

Quando o pedido se referir a dados tratados pelo LegalJus na condição de operador (dados inseridos por um escritório), encaminharemos a solicitação ao escritório controlador, a quem cabe respondê-la.

12. Alterações desta política

Esta política pode ser atualizada periodicamente. Mudanças relevantes serão comunicadas pela Plataforma ou por e-mail. A data da última atualização consta no topo desta página.

13. Encarregado e contato

O encarregado pelo tratamento de dados pessoais (art. 41 da LGPD) é Felipe Pinheiro Carneiro.

Para falar com o encarregado, exercer seus direitos ou tirar dúvidas sobre esta política, entre em contato pelo e-mail contato@legaljus.com. Consulte também os nossos Termos de Uso.