Termos de Uso

1. Aceitação dos termos

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma LegalJus (“Plataforma”), um software de gestão para escritórios de advocacia. Ao criar uma conta ou utilizar a Plataforma, você declara que leu, compreendeu e concorda com estes termos.

Se você utiliza a Plataforma em nome de um escritório ou sociedade de advogados, declara ter poderes para vinculá-lo a estes termos.

2. O serviço

O LegalJus oferece, na modalidade de software como serviço (SaaS), funcionalidades de gestão de processos, clientes, tarefas, agenda, documentos, financeiro e portal do cliente, conforme o plano contratado.

As funcionalidades disponíveis em cada plano estão descritas na página de preços e podem evoluir ao longo do tempo, sem redução substancial das capacidades essenciais contratadas.

3. Conta, acesso e responsabilidades do usuário

Você é responsável pela veracidade das informações fornecidas no cadastro, pela guarda das suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas na sua conta.

É vedado utilizar a Plataforma para fins ilícitos, violar direitos de terceiros, tentar acessar dados de outros workspaces ou comprometer a segurança e a estabilidade do serviço.

4. Planos, pagamento e alterações de preço

A Plataforma oferece plano gratuito e planos pagos, cobrados de forma recorrente. Alterações de preço serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e não terão efeito retroativo.

O não pagamento poderá acarretar suspensão do acesso às funcionalidades pagas, preservando-se o acesso aos dados para exportação.

5. Dados inseridos na Plataforma

Os dados de clientes, processos e documentos inseridos pelo escritório pertencem ao escritório. O LegalJus atua como operador desses dados, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), conforme detalhado na Política de Privacidade.

O escritório é responsável por possuir base legal adequada para o tratamento dos dados pessoais que inserir na Plataforma.

6. Propriedade intelectual

O software, a marca, o layout e os demais elementos da Plataforma são de titularidade do LegalJus ou de seus licenciantes. A contratação não transfere qualquer direito de propriedade intelectual, concedendo apenas licença de uso não exclusiva e intransferível durante a vigência do contrato.

7. Disponibilidade e suporte

Empregamos esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível de forma contínua, ressalvadas manutenções programadas e eventos fora do nosso controle razoável.

O suporte é prestado pelos canais indicados na Plataforma, conforme o plano contratado.

8. Limitação de responsabilidade

A Plataforma é uma ferramenta de apoio à gestão do escritório e não substitui o julgamento profissional do advogado. O controle de prazos processuais e o cumprimento de obrigações legais permanecem de responsabilidade do usuário.

Na máxima extensão permitida pela legislação, a responsabilidade total do LegalJus fica limitada ao valor pago pelo usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que der causa à indenização.

9. Cancelamento e encerramento

Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento, com efeitos ao final do ciclo de cobrança vigente. Após o cancelamento, disponibilizaremos meios para exportação dos seus dados por prazo razoável, findo o qual eles poderão ser excluídos definitivamente.

Podemos encerrar ou suspender contas que violem estes termos, mediante notificação, salvo em casos de violação grave que exijam ação imediata.

10. Alterações destes termos

Estes termos podem ser atualizados periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas pela Plataforma ou por e-mail com antecedência razoável. O uso continuado após a vigência das alterações representa concordância com a nova versão.

11. Lei aplicável e foro

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do usuário para dirimir eventuais controvérsias, quando aplicável a legislação consumerista; nos demais casos, o foro da comarca da sede do LegalJus.

12. Contato

Dúvidas sobre estes Termos de Uso podem ser enviadas para contato@legaljus.com.br. Consulte também a nossa Política de Privacidade.