Política de Reembolso

Última atualização: 25 de outubro de 2026

1. Direito de arrependimento (7 dias)

A contratação de plano pago é feita fora de estabelecimento comercial (pela internet). Por isso, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, você pode desistir da contratação em até 7 (sete) dias corridos a partir da primeira cobrança, com reembolso integral do valor pago.

Para exercer o direito, escreva para contato@legaljus.com informando o e-mail da conta. Não é preciso justificar.

2. Cancelamento depois dos 7 dias

Passado o prazo de arrependimento, você pode cancelar a assinatura a qualquer momento. O cancelamento vale ao final do ciclo já pago, e o acesso ao plano segue até lá. Não fazemos reembolso proporcional do período já iniciado, salvo falha de serviço de nossa responsabilidade.

Depois do cancelamento, o escritório volta aos limites do plano gratuito e seus dados continuam acessíveis e exportáveis, conforme os Termos de Uso.

3. Cobrança indevida ou em duplicidade

Se você foi cobrado por engano, em duplicidade ou após cancelar, o valor é devolvido integralmente, a qualquer tempo, assim que a cobrança for confirmada.

4. Prazo e forma do estorno

O estorno é feito pelo mesmo meio de pagamento usado na compra, em até 10 (dez) dias úteis após a aprovação do pedido. Em cartão de crédito, o valor pode aparecer em até duas faturas, conforme a regra da operadora.

5. Plano gratuito e período de teste

O plano gratuito e os períodos de teste não geram cobrança e, portanto, não geram reembolso.

6. Contato

Pedidos de reembolso: contato@legaljus.com. Veja também os Termos de Uso.